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Órgãos públicos: obrigação de tecnologia assistiva é aprovada em comissão da Câmara dos deputados

A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados


Por Redação da Agência Câmara


A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os órgãos públicos a garantir acessibilidade a todos os cidadãos oferecendo tecnologia assistiva ou profissionais habilitados em Libras e braile.


O Projeto de Lei 708/23 , do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), teve parecer favorável do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE). “A proposta contribui para a evolução do arcabouço legal que procura promover e proteger as pessoas com deficiência”, disse Figueiredo.


Mercado de trabalho


A proposta aprovada altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência . O texto também inclui na lei a exigência de instruir e capacitar recursos humanos de empresas para melhorar a integração das pessoas com deficiência nos espaços de trabalho.


O projeto ainda será analisado nas comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo na Câmara.


Deficiência no Brasil


De acordo com pesquisa divulgada pelo IBGE em julho, o Brasil tem 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais com alguma deficiência, o que corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária.


Os dados contemplam o terceiro trimestre de 2022.





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