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Inclusão de Pessoas com Deficiência deve ser um compromisso da sociedade



Mais importante do que a contratação de profissionais PCDs como forma de cumprir a Lei de Cotas é a inclusão efetiva desses colaboradores no dia a dia das empresas, alocados em atividades compatíveis com as suas funções e dispondo dos recursos adequados para exercer seu trabalho.


Embora não haja exceção à norma, não é razoável contratar segundo a Lei de Cotas sem observar se a qualificação do candidato é compatível com a vaga, independente da atividade profissional.


Caso a atuação do trabalhador PCD não seja compatível com a função, as atividades desses colaboradores, com restrições parciais ou totais, deveriam ser excluídas da base de cálculo da cota social para o preenchimento do quadro por PCD.


Além disso, deve-se ter em mente que o preenchimento das vagas única e exclusivamente para cumprir a exigência legal pode colocar em risco vários outros valores igualmente importantes, tais como o direito à vida, à segurança e à propriedade, que estão descritos no artigo 5.º, caput, da Constituição Federal (CF) de 1988.


Outro ponto a ser considerado é o inciso XIII do artigo 5º da CF que assegura a liberdade de profissão, porém dispõe que deverão ser "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".


Portanto, é necessário adequar a aplicação do artigo 93, da Lei 8.213/91, que obriga as empresas a contratarem PCDs, à realidade de cada empresa, sendo útil interpretá-lo de modo flexível, com proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com as circunstâncias de cada empresa.


Por exemplo, na atividade hospitalar há duas vertentes que devem ser observadas para a aplicação da Lei de Cotas: a primeira é quanto à existência de cargos compatíveis com necessidades especiais e a segunda é quanto à qualificação exigida na área da saúde. Não basta disponibilizar qualquer vaga e contratar pelo mero contratar, uma vez que a atividade hospitalar depende de profissionais habilitados e que as atividades administrativas representam uma parcela pequena de vagas de trabalho.


O hospital contratante deve avaliar a viabilidade de empregar qualquer pessoa com deficiência física (auditiva, visual ou mental) para trabalhar numa UTI ou no pronto socorro, por exemplo. Pois além de comprometer o resultado, também pode criar riscos adicionais ao trabalhador.


Do ponto de vista da vertente social e econômica do ESG (Environmental, Social and Governance ou traduzindo Ambiental, Social e Governança), as empresas que desejam continuar em um caminho de crescimento responsável também devem investir na contratação de PCDs.


Pensando no negócio e na importância estratégica da área de Recursos Humanos, seria acertada a criação de um projeto que além de atender a imposição da lei, atendesse também o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de número 8 estabelecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 2015: “Trabalho decente e crescimento econômico”. Deste modo, mais uma vez o RH seria responsável por alinhar os objetivos da empresa às diretrizes ESG, que são sem sombra de dúvidas o futuro (diria até presente) do mercado.



Sobre os autores


Renato Gouvêa dos Reis - Advogado e Consultor em Proteção de Dados, Especialista em Direito Processual e Individual do Trabalho. Pós- Graduação MBA em Direito da Empresa e da Economia pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Pós- Graduação MBA em Arbitragem – pela Fundação Getúlio Vargas – FGV – Palestrante.


Remo Higashi Battaglia - Advogado, sócio fundador do Battaglia & Pedrosa advogados, possui larga experiência na condução de negociações e litígios empresariais de alta complexidade. Mestrando em Direito dos Negócios pela FGV, Remo também é pós-graduado em Direito Tributário pela PUC/SP, instituição na qual cursou também a Pós-Graduação em Processo Civil. Nos EUA participou do “Program on negotiation” na Universidade de Harvard, além de possuir em seu currículo diversos outros cursos voltados à área negocial e empresarial, como Gestão de Projetos pelo Insper, Direito Imobiliário pelo CEA e Direito Societário pela FGV. Remo é também palestrante e possui diversos artigos publicados.



Fonte: http://www.gazetadevotorantim.com.br/noticia/48532/inclusao-de-pessoas-com-deficiencia-deve-ser-um-compromisso-da-sociedade.html

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